Ponto da empregada doméstica: o que a LC 150/2015 exige
Sem o piso de 20 funcionários da CLT geral: a doméstica exige ponto. E o celular dela pode virar prova se a casa não documentou a jornada.
A doméstica chega, a família sai, o combinado é “informal”. No eSocial às vezes está. No ponto, quase nunca. Quando a relação vira processo, quem não registrou a jornada descobre que o celular — inclusive o dela — pode contar a rotina melhor do que a memória da casa.
O que a LC 150 exige (sem o piso dos 20)
O art. 12 da Lei Complementar 150/2015 obriga o registro de horário de qualquer empregado doméstico. Não se aplica aqui o piso de 20 funcionários da regra geral da CLT sobre controle de jornada. Em casa, o ponto não é “opcional porque somos poucos”.
Base prática: formalização em Sinop e folha de ponto doméstica.
Caso TRT-9: o GPS do celular comprovou o vínculo
A 2ª Turma do TRT-9 (Paraná), relator desembargador Luiz Alves, confirmou o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica de Curitiba (janeiro de 2018 a junho de 2023) com base em laudo pericial de geolocalização extraído do próprio celular da trabalhadora (via Google Takeout), seguindo diretrizes técnicas da ABNT. O laudo mostrou rotina com chegada por volta de 8h29 (horário médio) e saída por volta de 15h52, em média. O relator considerou os argumentos da empregadora contra a perícia “desarrazoados, desprovidos de lógica”. Decisão de 2ª instância (setembro de 2025), mantendo sentença da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba.
Fonte: Conjur, 16/09/2025.
A lição para quem emprega em casa
Mesmo sem sistema formal, o aparelho pode virar prova contra quem não documentou a jornada real. Registrar o ponto (app, QR, histórico) é proteção da casa — não burocracia inútil.
Sobre limites de GPS em geral: geolocalização e os 3 limites do TST. Legalidade do meio eletrônico: ponto pelo celular e Portaria 671.
Próximo passo
Veja a página Doméstico e organize o registro antes que o Google Takeout conte a história sozinho.
As informações deste artigo têm caráter educativo e não substituem assessoria jurídica especializada. Onli Ponto — Wolf Hub CNPJ 67.038.423/0001-71.
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Perguntas frequentes
O registro de ponto da empregada doméstica é obrigatório por lei?
Posso preencher a folha de ponto apenas no final de cada mês?
Como o empregador doméstico confere os horários antes de fechar o eSocial?
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