Portaria 671: O Que Muda para Pequenas Empresas de Cuiabá e Mato Grosso

Se você tem uma pequena empresa em Cuiabá ou no interior do Mato Grosso e ainda controla o ponto em papel, planilha ou relógio cartográfico, entender a Portaria 671 pode evitar problemas sérios com a fiscalização trabalhista.

O que é a Portaria 671

Publicada em novembro de 2021, a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência consolidou todas as regras sobre registro de ponto eletrônico no Brasil. Ela revogou as antigas Portarias 1510 e 373 e estabeleceu três modalidades válidas de controle de ponto:

• REP-C — equipamento físico homologado pelo INMETRO
• REP-A — sistema alternativo em software, sem equipamento físico
• REP-P — portátil, para trabalhadores externos

A boa notícia para pequenas empresas é que a Portaria 671 permite o uso de sistemas alternativos — ou seja, não é obrigatório comprar um relógio de ponto físico. Um sistema online acessado pelo celular do funcionário já é suficiente, desde que atenda aos requisitos técnicos da norma.

O que a Portaria 671 exige na prática

Para estar em conformidade, o sistema de ponto precisa:

• Registrar data, hora e identificação do funcionário em cada marcação
• Não permitir edição das marcações originais
• Permitir que o funcionário consulte seus próprios registros
• Gerar o espelho de ponto automaticamente
• Armazenar os registros por no mínimo 5 anos

Quem é obrigado a ter controle de ponto

De acordo com o artigo 74 da CLT, empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei. Mas mesmo empresas menores ficam em posição desfavorável na Justiça do Trabalho se não tiverem registro — porque sem ele, o juiz presume verdadeira a jornada alegada pelo funcionário.

Em 2024 foram julgados 70.508 processos por horas extras não registradas no TST, um aumento de 19,7% em relação ao ano anterior.

Ponto manual ainda é válido?

Sim, para empresas com menos de 20 funcionários o ponto manual ainda é permitido por lei. O problema é que o ponto em papel ou planilha é facilmente questionado na Justiça — pode ser adulterado, rasurado ou simplesmente não ter sido guardado pelo prazo correto.

O registro eletrônico com GPS e foto é o único que oferece proteção jurídica real porque não pode ser alterado após a marcação.

Como adequar sua empresa em Cuiabá

Para pequenas empresas no Mato Grosso, a solução mais acessível é um sistema de ponto online via QR Code — sem relógio físico, sem instalação de app e com setup em menos de 5 minutos. O funcionário usa o próprio celular para registrar o ponto e o gestor acompanha tudo em tempo real.